Legislação

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Publicado em 19/09/2017

Decreto nº 26, de 19/09/2017 - Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, terrenos situados no município de Santo Antônio do Monte, para ampliação do sistema de abastecimento de água da sede do município.

Publicado em 19/09/2017

Decreto nº 25, de 19/09/217 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no município de Santo Antônio do Monte, para ampliação do sistema de abastecimento de água da sede do município.

Publicado em 15/09/2017

Decreto nº 24, de 15/09/2017 - Reverte para o município de Santo Antônio do Monte - MG, a propriedade do imóvel que especifica, nos termos da Lei Municipal nº 2.060 de 15/12/2011.

Publicado em 13/09/2017

Lei nº 2305, de 13/09/2017 - Cria o "Projeto Gestão Ambiental no Setor Público" que visa a diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades dos poderes Executivo e Legislativo, com ações destinadas à separação do lixo e utilização de papel reciclado e dá outras providências.

Publicado em 12/09/2017

Lei nº 2304, de 12/09/2017 - Dispõe sobre a aprovação do Chacreamento Rural Condomínio São Geraldo e dá outras providências.

Publicado em 05/09/2017

Lei nº 2303, de 05/09/2017 - Autoriza o Município de Santo Antônio do Monte - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Publicado em 05/09/2017

Lei nº 2302 de 05/09/2017 - Autoriza o município de Santo Antônio do Monte - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Publicado em 29/08/2017

Lei nº 2301, de 29/08/2017 - Cria parágrafo único no artigo 6º. da Lei Municipal nº 2266 de 07/04/2016.

Publicado em 29/08/2017

Decreto nº 23, de 29/08/2017 - Decreta Ponto Facultativo no dia 8 de setembro de 2017.

Publicado em 11/08/2017

Decreto nº 22, de 11/08/2017 - Institui o Comitê Intersetorial e Interinstitucional Municipal de enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika e dá outras providências.

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